AREsp 1701309 - DECISAO

AREsp 1701309 - DECISAO

Havendo prequestionamento, deve-se considerar para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial a data do fato gerador do crédito; sendo a sentença de rescisão constitutiva negativa, o crédito surgiu na data da sentença, posterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para excluir o crédito do regime da recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência, conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para considerar o fato gerador do crédito a data da sentença de rescisão da promessa de compra e venda.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Data Do Fato Gerador, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Data Do Fato Gerador Rescisão De Promessa De Compra E Venda Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de sentença de rescisão de promessa de compra e venda se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual é a data do fato gerador para fins de inclusão do crédito na recuperação judicial
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto à matéria

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento, deve-se considerar para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial a data do fato gerador do crédito; sendo a sentença de rescisão constitutiva negativa, o crédito surgiu na data da sentença, posterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para excluir o crédito do regime da recuperação judicial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência, conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para considerar o fato gerador do crédito a data da sentença de rescisão da promessa de compra e venda.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 264/265)
  • Conhecer do agravo nos próprios autos