AREsp 1628977 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que parte do depósito (reconhecida como incontroversa antes de 21/06/2016) deve ser amortizada e liberada, entendimento que decorre da competência do juízo universal e de exceções autorizadoras de levantamento de valores depositados antes da referida data; acolher pedido contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.; Agravada/recorrida: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Amortização De Depósitos Judiciais, Competência Do Juízo Universal, Liberação De Valores Depositados, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Amortização De Depósitos Judiciais Competência Do Juízo Universal Liberação De Valores Depositados Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de amortização/levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016
  2. 2 Competência do juízo universal para atos de execução durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que parte do depósito (reconhecida como incontroversa antes de 21/06/2016) deve ser amortizada e liberada, entendimento que decorre da competência do juízo universal e de exceções autorizadoras de levantamento de valores depositados antes da referida data; acolher pedido contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.