AREsp 1187803 - DECISAO

AREsp 1187803 - DECISAO

O agravo foi negado porque as teses trazidas demandariam reexame de provas e cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 5 em conjunto), parte da matéria carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF) e alguns fundamentos não foram impugnados (Súmula 283/STF); ademais o Tribunal de origem corretamente manteve a natureza do contrato de câmbio, afastou sua sujeição à recuperação judicial diante da cláusula contratual e da ausência de prova de novação ou aprovação de plano, e considerou não demonstrado o excesso de execução por falta de planilha de cálculos.

Parties
Recorrente: Neotextil; Recorrente: Sergio Ibri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Contrato De Câmbio, Cerceamento De Defesa, Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Execução, Novação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Contrato De Câmbio Cerceamento De Defesa Agravo Em Recurso Especial Excesso De Execução +3 more

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Parties

Neotextil

Recorrente

Sergio Ibri

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 prejudicialidade externa entre execução e recuperação judicial
  3. 3 caracterização do contrato de câmbio versus mútuo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as teses trazidas demandariam reexame de provas e cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 5 em conjunto), parte da matéria carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF) e alguns fundamentos não foram impugnados (Súmula 283/STF); ademais o Tribunal de origem corretamente manteve a natureza do contrato de câmbio, afastou sua sujeição à recuperação judicial diante da cláusula contratual e da ausência de prova de novação ou aprovação de plano, e considerou não demonstrado o excesso de execução por falta de planilha de cálculos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.