AREsp 1739056 - DECISAO

AREsp 1739056 - DECISAO

Conheci do agravo e, em face da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 1.051/REsp 1.840.531/RS), dei parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se informe a data do fato gerador do crédito e, se necessário, adeque o julgado à jurisprudência do STJ; manteve-se o entendimento acerca da natureza extraconcursal dos honorários quando arbitrados após o pedido de recuperação, e não se reviu a questão da solidariedade em razão de óbices previstos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Submissão De Crédito, Fato Gerador
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Submissão De Crédito Fato Gerador

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e natureza da solidariedade entre consorciados
  2. 2 Determinação da data do fato gerador para submissão dos créditos à recuperação judicial
  3. 3 Natureza concorrencial ou extraconcursal dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, em face da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 1.051/REsp 1.840.531/RS), dei parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se informe a data do fato gerador do crédito e, se necessário, adeque o julgado à jurisprudência do STJ; manteve-se o entendimento acerca da natureza extraconcursal dos honorários quando arbitrados após o pedido de recuperação, e não se reviu a questão da solidariedade em razão de óbices previstos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para aferir a data do fato gerador do crédito e, se for o caso, adequar o julgado à jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.