CC 177207 - DECISAO

CC 177207 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cataguases - MG (juízo da recuperação) para praticar atos de constrição somente sobre o patrimônio das recuperandas, em razão da competência do juízo universal para administrar e proteger o patrimônio da massa recuperanda, preservando-se assim o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação; tal competência não se estende a sócios, devedores solidários ou coobrigados que não estejam em recuperação judicial, os quais podem sofrer prosseguimento de execuções conforme súmula 581 do STJ.

Parties
Suscitante: TRANSLIGHT LTDA; Suscitante: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA; Suscitante: ANA MARIA QUINTAO DA SILVA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido parcialmente; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG para atos de constrição sobre o patrimônio das recuperandas, não se estendendo aos sócios, devedores solidários e coobrigados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Atos Constritivos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos Constritivos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSLIGHT LTDA

Suscitante

ELIO ROCHA DE OLIVEIRA

Suscitante

ANA MARIA QUINTAO DA SILVA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executivos praticados por juízo diverso após deferimento da recuperação judicial são válidos
  3. 3 Incidência da desconsideração da personalidade jurídica feita por juízo diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cataguases - MG (juízo da recuperação) para praticar atos de constrição somente sobre o patrimônio das recuperandas, em razão da competência do juízo universal para administrar e proteger o patrimônio da massa recuperanda, preservando-se assim o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação; tal competência não se estende a sócios, devedores solidários ou coobrigados que não estejam em recuperação judicial, os quais podem sofrer prosseguimento de execuções conforme súmula 581 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido parcialmente; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG para atos de constrição sobre o patrimônio das recuperandas, não se estendendo aos sócios, devedores solidários e coobrigados.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cataguases - MG para proceder a atos de constrição tão somente do patrimônio das recuperandas
  • Publique-se