REsp 1649377 - DECISAO

REsp 1649377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria controvertida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não ficou demonstrado que a remuneração de 5% do passivo seja excessiva nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/2005, razão pela qual é inviável a revisão da quantia. Consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VOGT TAVARES DOS SANTOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Remuneração Do Administrador Judicial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Remuneração Do Administrador Judicial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VOGT TAVARES DOS SANTOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inovação quanto à alegação de ofensa ao §5º do art. 24 da Lei 11.101/2005 e possibilidade de redução da remuneração do administrador judicial fixada em 5% do passivo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação da Súmula 211 do STJ e inviabilidade da tese de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria controvertida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não ficou demonstrado que a remuneração de 5% do passivo seja excessiva nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/2005, razão pela qual é inviável a revisão da quantia. Consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.