AREsp 1700229 - DECISAO

AREsp 1700229 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque, comprovado nos autos que a penhora online, o depósito judicial e o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes do pedido de recuperação judicial (21/06/2016), estiveram satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo juízo universal e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o levantamento dos valores, não havendo omissão a ser suprida e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se majoram honorários por tratar-se de decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.; Recorrida: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liberação De Valores Depositados, Penhora Online, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Habilitação De Crédito, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Liberação De Valores Depositados Penhora Online Trânsito Em Julgado Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se depósitos judiciais realizados antes do processamento da recuperação judicial e cuja discussão do valor está preclusa comportam liberação ao credor
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 se é necessária a habilitação do crédito na recuperação judicial quando houve trânsito em julgado da impugnação antes da recuperação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque, comprovado nos autos que a penhora online, o depósito judicial e o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes do pedido de recuperação judicial (21/06/2016), estiveram satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo juízo universal e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o levantamento dos valores, não havendo omissão a ser suprida e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se majoram honorários por tratar-se de decisão interlocutória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios em razão da natureza interlocutória da decisão recorrida
  • Intimem-se