AREsp 1641169 - DECISAO

AREsp 1641169 - DECISAO

O Agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crédito é concursal por força do fato gerador anterior a 20.6.2016, e porque o entendimento consolidado nesta Corte é de que a habilitação do crédito na recuperação judicial é faculdade do credor; sendo facultativa, o credor que optar por não habilitar deve aguardar o término da recuperação para prosseguir com execução individual. Não se configurou omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Crédito Concursal, Execução Individual, Plano De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Crédito Concursal Execução Individual Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de habilitação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Classificação do crédito como concursal (fato gerador anterior a 20.6.2016)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução individual durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crédito é concursal por força do fato gerador anterior a 20.6.2016, e porque o entendimento consolidado nesta Corte é de que a habilitação do crédito na recuperação judicial é faculdade do credor; sendo facultativa, o credor que optar por não habilitar deve aguardar o término da recuperação para prosseguir com execução individual. Não se configurou omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Publique-se