AREsp 1815202 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão embargado e por a matéria decisória depender de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela possibilidade de amortização/liberação do valor...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Penhora E Levantamento De Valores, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de liberação/amortização de valores bloqueados antes da decretação da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão embargado e por a matéria decisória depender de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela possibilidade de amortização/liberação do valor bloqueado, porque o bloqueio ocorreu antes da decretação da recuperação judicial e houve trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).