AREsp 1754742 - DECISAO

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O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que as despesas condominiais têm natureza extraconcursal e, por isso, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, confirmando-se o entendimento do acórdão recorrido em seus próprios...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO ALAMEDA PAULISTA OFFICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Despesas Condominiais, Execução Por Quantia Certa, Penhora De Imóvel, Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Condominial Recuperação Judicial Despesas Condominiais Execução Por Quantia Certa Penhora De Imóvel Créditos Extraconcursais

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Parties

CONDOMÍNIO ALAMEDA PAULISTA OFFICE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 sujeição dos créditos condominiais à recuperação judicial
  2. 2 suspensão da execução de créditos condominiais
  3. 3 necessidade de verificação de habilitação do crédito e eventual novação no plano de recuperação

Ratio Decidendi

O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que as despesas condominiais têm natureza extraconcursal e, por isso, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, confirmando-se o entendimento do acórdão recorrido em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.