AREsp 733937 - DECISAO

AREsp 733937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada (autorização de alienação prevista no plano e sua operacionalização), cuja revisão esbarra na Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica quanto à inaplicabilidade do art. 60 da Lei 11.101/2005, circunstância que afasta a alegada omissão à luz da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação De Bens Em Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Falimentar E Recuperacional Processo Civil Recuperação Judicial Alienação De Bens Em Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão quanto à possibilidade de venda de imóvel previsto no plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 60 da Lei 11.101/2005 (eficácia da venda livre de ônus ao adquirente)
  3. 3 Interpretação do art. 66 da Lei 11.101/2005 quanto à inclusão de bens no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada (autorização de alienação prevista no plano e sua operacionalização), cuja revisão esbarra na Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica quanto à inaplicabilidade do art. 60 da Lei 11.101/2005, circunstância que afasta a alegada omissão à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.