REsp 1925290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a",da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 101-106, e-STJ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. O Tema nº 987 do STJ, versa sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", tendo sido determinada a suspensão dos feitos que tratem da questão. 2. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão em todo o território nacional dos feitos em que se discute a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", razão pela qual o processo deve ficar suspenso até a definição do Tema 987 por aquela Corte. Os Aclaratórios foram rejeitados (fls. 468-472, e-STJ). A parte alegaviolação, em preliminar, doart. 1.022, II, do CPC/2015 e, no mérito, dos arts. 6º, § 7º, 57 e58da Lei 11.101/2005, 797do CPC/2015 e191-Ado CTN, defendendo, em suma, que "o juízo da execução fiscal pode proceder sem amarras à hasta pública do bem, desde que penhorado antes da concessão da recuperação da empresa." (fls. 142-153, e-STJ). ORecurso Especial foi admitido (fls. 171-172, e-STJ). É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.3.2021. Verifico que a matéria versada nos apelos foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsps 1.694.261/SP, 1.694.316/SP, 1.712.484/SP, 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, que cuidam do Tema 987: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária."). Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que faculte às instâncias de origem exercerem o juízo de retratação na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015. Assim, correto o acórdão questionado, pois, se o juízo daprimeira instância aplicou devidamente ou não o Tema 987/STJ, o fato é que àdeterminação do STJ deve-se obedecer, o que torna, portanto, inapta a suposta omissão para se alterar a conclusão do julgado,razão pela qual não procede a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. (..) 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido.(AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2012) Nessa mesma linha: REsp 1.876.051/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/6/2020. Pelo exposto,determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso especialrepresentativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dostribunais superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se.