REsp 1923257 - DECISAO

REsp 1923257 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve impugnação à habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial; sem impugnação não há caracterização de litigiosidade no feito, motivo pelo qual não cabe condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ que condiciona...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CÁCIA OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Impugnação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbência Impugnação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÁCIA OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em honorários sucumbenciais quando o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial não é impugnado?
  2. 2 Caracteriza-se litigiosidade no processo de habilitação de crédito apenas com a apresentação de impugnação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve impugnação à habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial; sem impugnação não há caracterização de litigiosidade no feito, motivo pelo qual não cabe condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ que condiciona a sucumbência à existência de impugnação.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se