AREsp 1653056 - DECISAO

AREsp 1653056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou a violação de lei federal apontada e houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados (reconhecimento dos produtores como integrantes do grupo econômico e aplicação da suspensão das execuções, bem como jurisprudência do STJ autorizando mitigação do prazo de 180 dias), o que torna o recurso inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA; Agravado / Executado: Airton Edgar Augusto; Agravado / Executado: Carlos Alberto Albuquerque; Agravado / Executado: Júlio Cesar Morando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre O Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Novação, Grupo Econômico, Preclusão, Prazo De 180 Dias (art.6º, §4º Lfrj), Inclusão De Produtores Rurais No Plano De Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Suspensão De Execução Novação Grupo Econômico Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Airton Edgar Augusto

Agravado / Executado

Carlos Alberto Albuquerque

Agravado / Executado

Júlio Cesar Morando

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (falta de demonstração do dissídio e ausência de prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão da execução contra integrantes de grupo econômico submetido à recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de exceder o prazo de 180 dias previsto no art.6º, §4º, da Lei 11.101/2005 em razão de especificidades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou a violação de lei federal apontada e houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados (reconhecimento dos produtores como integrantes do grupo econômico e aplicação da suspensão das execuções, bem como jurisprudência do STJ autorizando mitigação do prazo de 180 dias), o que torna o recurso inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.