AREsp 697862 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial e o registro não é necessário para a constituição da propriedade fiduciária entre as partes; além disso, as questões relativas aos arts. 6º e 47, §4º da Lei 11.101/2005 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, inviabilizando revisão no recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: DIBOX-DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Trava Bancária, Registro De Contratos, Prequestionamento
Direito Falimentar Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Trava Bancária Registro De Contratos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DIBOX-DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 sobre créditos garantidos por cessão fiduciária
  2. 2 necessidade de registro para validade da cessão fiduciária de créditos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial e o registro não é necessário para a constituição da propriedade fiduciária entre as partes; além disso, as questões relativas aos arts. 6º e 47, §4º da Lei 11.101/2005 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, inviabilizando revisão no recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.