REsp 1900182 - ACORDAO

REsp 1900182 - ACORDAO

O requisito temporal de dois anos do art. 48 da LRF pode ser comprovado pelo exercício regular e profissional da atividade rural mesmo que parte desse período seja anterior à inscrição na Junta Comercial, pois a inscrição do produtor rural tem natureza facultativa e declaratória; os agravados demonstraram o biênio exigido por outros meios, de modo que o agravo interno não merece provimento e o deferimento do processamento da recuperação judicial é mantido.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Agravado: Grupo Suiavi Alimentos Ltda.; Agravado: Indústria de Alimentos Sigma Ltda.; Agravado: Lidomar Rubin; Agravado: Evandro Carlos dos Santos; Agravado: Diane Maria Guerini dos Santos; Agravado: Maurício Rubin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantém-se o deferimento do processamento da recuperação judicial dos agravados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Art. 48 Da LRF (lei 11.101/2005), Registro Do Empresário Rural Na Junta Comercial, Requisito Temporal De Dois Anos
Direito Empresarial Direito Agrário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Art. 48 Da LRF (lei 11.101/2005) Registro Do Empresário Rural Na Junta Comercial Requisito Temporal De Dois Anos

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Grupo Suiavi Alimentos Ltda.

Agravado

Indústria de Alimentos Sigma Ltda.

Agravado

Lidomar Rubin

Agravado

Evandro Carlos dos Santos

Agravado

Diane Maria Guerini dos Santos

Agravado

Maurício Rubin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito temporal de 2 anos do art. 48 da LRF ao empresário individual rural inscrito há menos de 2 anos na Junta Comercial
  2. 2 Natureza do registro do produtor rural (declaratória ou constitutiva) e efeitos quanto à contagem do biênio
  3. 3 Meios de prova aptos a demonstrar o exercício regular da atividade rural para fins de art. 48 da LRF

Ratio Decidendi

O requisito temporal de dois anos do art. 48 da LRF pode ser comprovado pelo exercício regular e profissional da atividade rural mesmo que parte desse período seja anterior à inscrição na Junta Comercial, pois a inscrição do produtor rural tem natureza facultativa e declaratória; os agravados demonstraram o biênio exigido por outros meios, de modo que o agravo interno não merece provimento e o deferimento do processamento da recuperação judicial é mantido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantém-se o deferimento do processamento da recuperação judicial dos agravados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S.A.
  • Manter o deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorridos/produtores rurais e empresas do Grupo Suiavi Alimentos Ltda.