REsp 1931076 - DECISAO

REsp 1931076 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria suscitada apresenta questões relevantes que merecem exame desta Corte Superior, razão pela qual deu provimento ao agravo e determinou sua conversão em recurso especial para aprofundamento do exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo; conversão em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Extinção Da Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Novação De Créditos, Conflito Entre Pagamento Em Execução E Plano De Recuperação
Recuperação Judicial E Falências Processo Civil Execução Civil Recuperação Judicial Extinção Da Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 em razão de plano de recuperação aprovado
  2. 2 Efeito do plano de recuperação sobre execuções e pagamento de créditos
  3. 3 Revisão de honorários advocatícios em face da perda de objeto da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria suscitada apresenta questões relevantes que merecem exame desta Corte Superior, razão pela qual deu provimento ao agravo e determinou sua conversão em recurso especial para aprofundamento do exame.

Court Disposition

Provimento do agravo; conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo e determino a conversão em recurso especial.
  • Intimem-se.