AREsp 1784372 - DECISAO

AREsp 1784372 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque as questões levantadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das matérias já havia sido decidida em outros autos com deferimento de mandado de levantamento, de modo que a modificação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGROZ ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA. e outros; Recuperanda: Usina São João; Arrematante: Abreu Sampaio Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora De Bens Essenciais, Perda Do Objeto Recursal, Prequestionamento, Súmula 7, Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Levantamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora De Bens Essenciais Perda Do Objeto Recursal Prequestionamento Súmula 7 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROZ ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA. e outros

Agravante

Usina São João

Recuperanda

Abreu Sampaio Advocacia

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 507, 903 §4º e 996 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, caput, §4º, 47 e 49, §3º, da Lei nº 11.101/05
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque as questões levantadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das matérias já havia sido decidida em outros autos com deferimento de mandado de levantamento, de modo que a modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.