REsp 1831711 - DECISAO

REsp 1831711 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), reconheceu-se que o crédito em discussão decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial (ocorridos em 2013) e, portanto, deve ser submetido ao plano de recuperação judicial; além disso, os créditos anteriores ao pedido devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para sujeitar o crédito ao plano e determinar sua atualização até a data do pedido de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: KARINA JUCEMARA DE OLIVEIRA ROSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concurso De Credores, Concursalidade Vs Extraconcursalidade, Novação De Créditos, Atualização De Créditos, Coisa Julgada, Súmulas Do Stj/stf
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Concurso De Credores Concursalidade Vs Extraconcursalidade Novação De Créditos Atualização De Créditos Coisa Julgada +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

KARINA JUCEMARA DE OLIVEIRA ROSPA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito discutido
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), reconheceu-se que o crédito em discussão decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial (ocorridos em 2013) e, portanto, deve ser submetido ao plano de recuperação judicial; além disso, os créditos anteriores ao pedido devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para sujeitar o crédito ao plano e determinar sua atualização até a data do pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o crédito objeto da presente demanda seja submetido ao plano de recuperação judicial da empresa recorrente
  • Determinar que o crédito exequendo seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial