REsp 1903972 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do requisito do biênio do art. 48 da Lei 11.101/2005 ao produtor rural inscrito há menos de dois anos; possibilidade de computar período anterior à inscrição
2. 2 Regularidade da documentação exigida pelo art. 51 da Lei 11.101/2005 e possibilidade de indeferimento da inicial sem emenda
3. 3 Aplicação do art. 321 do CPC para oportunizar emenda à petição inicial

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão recorrido ao reconhecer que, para efeito do art. 48 da Lei 11.101/2005, o produtor rural pode computar período anterior à sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para alcançar o biênio exigido, afastando a extinção do feito sem julgamento do mérito; contudo, quanto à documentação exigida pelo art. 51, o exame demandaria reavaliação probatória vedada em sede de recurso especial, razão pela qual se determinou oportunizar aos autores a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Reconhecer a possibilidade de se considerar o período anterior à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis no cômputo do prazo de dois anos previsto no art. 48 da Lei n. 11.101/05 e, assim, afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito;
• Determinar que, com relação aos documentos que o Tribunal de origem concluiu terem sido irregularmente apresentados, seja oportunizada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC).