REsp 1702840 - DECISAO

REsp 1702840 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade sobre as matérias suscitadas; o Tribunal de origem havia enfrentado as questões relevantes, inclusive constatando tratamento diferenciado entre credores, e as alegadas matérias demandariam reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, além de não se demonstrar vício capaz de integrar o julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA (ARIEL AUTOMÓVEIS); Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A (HSBC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Tratamento Diferenciado Entre Credores, Supressão De Garantias Fidejussórias, Novação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Tratamento Diferenciado Entre Credores Supressão De Garantias Fidejussórias Novação Prequestionamento +1 more

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Parties

ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA (ARIEL AUTOMÓVEIS)

Embargante

HSBC BANK BRASIL S.A (HSBC)

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial
  2. 2 tratamento desigual entre credores da mesma classe
  3. 3 possibilidade de criação de subclasses de credores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade sobre as matérias suscitadas; o Tribunal de origem havia enfrentado as questões relevantes, inclusive constatando tratamento diferenciado entre credores, e as alegadas matérias demandariam reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, além de não se demonstrar vício capaz de integrar o julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.