AREsp 1686706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido abordou e fundamentou os pontos essenciais, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ser prematuro autorizar o levantamento dos valores diante de dúvidas sobre a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, questão que exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: OREMIO RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.686.706 RS / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OREMIO RITTER

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.686.706 RS / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento, pela devedora, dos valores depositados em juízo
  3. 3 Inclusão do crédito exequendo no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido abordou e fundamentou os pontos essenciais, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ser prematuro autorizar o levantamento dos valores diante de dúvidas sobre a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, questão que exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.