CC 176042 - DECISAO

CC 176042 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não está preenchido o pressuposto de admissibilidade: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, sendo que o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e sua exigência por via específica; ademais, o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Competência, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Competência Execução Trabalhista

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Parties

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do conflito de competência
  2. 2 competência para dispor sobre o acervo patrimonial em recuperação judicial
  3. 3 natureza extraconcursal de crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não está preenchido o pressuposto de admissibilidade: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, sendo que o juízo da recuperação judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e sua exigência por via específica; ademais, o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.