CC 176323 - DECISAO

CC 176323 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que o juízo...

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Parties
Suscitante: SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA; Exequente: ANTÔNIO GILSON DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscita no autos do Cumprimento de Sentença n. 0000359-42.2020.5.08.0117, promovida...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Atos Executórios Sobre Patrimônio
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Preservação Da Empresa Atos Executórios Sobre Patrimônio

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Parties

SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA

Suscitado

ANTÔNIO GILSON DE SOUSA SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios que atingem patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência da competência do juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias de suspensão do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05
  3. 3 proteção do patrimônio da empresa e princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação ou falência, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscita no autos do Cumprimento de Sentença n. 0000359-42.2020.5.08.0117, promovida...

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscita no autos do Cumprimento de Sentença n. 0000359-42.2020.5.08.0117.
  • Publique-se.