CC 173139 - ACORDAO

CC 173139 - ACORDAO

A Segunda Seção declarou-se competente para processar e julgar o conflito e concluiu que, embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal (Juízo da recuperação), entendimento não alterado pela Lei 13.043/2014; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió/AL para decidir sobre os atos constritivos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Suscitante: USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió/AL
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Juízo Universal, Afetação De Matéria, Lei 13.043/2014, Lei N. 11.101/2005
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Atos Constritivos Juízo Universal Afetação De Matéria +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para praticar atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos da Lei 13.043/2014 sobre a suspensão de execuções fiscais em face de recuperanda
  3. 3 competência da Segunda Seção para processar e julgar conflitos entre juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal

Ratio Decidendi

A Segunda Seção declarou-se competente para processar e julgar o conflito e concluiu que, embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal (Juízo da recuperação), entendimento não alterado pela Lei 13.043/2014; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió/AL para decidir sobre os atos constritivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió/AL

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão agravada que conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir acerca de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda