AREsp 1801576 - DECISAO

AREsp 1801576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; registrou-se, ademais, que o crédito discutido foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005).

Parties
Agravante: EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Indenização Por Danos Materiais, Constituição De Crédito Posterior Ao Pedido De Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Indenização Por Danos Materiais Constituição De Crédito Posterior Ao Pedido De Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da execução em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre créditos constituídos após o pedido e concessão
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; registrou-se, ademais, que o crédito discutido foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.