AREsp 1773290 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de modo fundamentado; a alegada falha não se tratou de erro material aritmético, mas de divergência sobre a periodicidade dos juros moratórios, matéria sujeita à preclusão e à proteção da coisa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; agravo nos próprios autos negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro De Cálculo, Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reconsideração, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Preclusão Erro De Cálculo Juros Moratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Reconsideração +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de erro passível de correção (erro material aritmético) versus discussão sobre critérios de cálculo e periodicidade de juros
  3. 3 Preclusão de matérias já decididas e proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de modo fundamentado; a alegada falha não se tratou de erro material aritmético, mas de divergência sobre a periodicidade dos juros moratórios, matéria sujeita à preclusão e à proteção da coisa julgada, motivo pelo qual o agravo foi indeferido após reconsideração da decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; agravo nos próprios autos negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência do STJ (fls. 248/252 e‑STJ) e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.