REsp 1712484 - DECISAO

DECISÃO Em razão das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020, bem como das petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP), as partes e eventuais interessados foram intimados para manifestação. MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA (recorrente)menciona que: Houve a convolação da recuperação judicial em falência, ocorrendo, por conseguinte, a perda superveniente do interesse recursal da Recorrente. O Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (interessado) menciona que: Nesse contexto, em que pese a louvável iniciativa do e. Ministro Relator de propor a afetação do relevante tema e a suspensão nacional dos processos - propostas essas acolhidas pela c. Primeira Seção -, parece-nos que a atuação do Poder Legislativo, com a edição da Lei 14.112/2020, torna prejudicada a discussão judicial da matéria, porquanto resolve a controvérsia posta em exame. Destarte, os ESTADOS DA FEDERAÇÃO e o DISTRITO FEDERAL, aderindo às razões expostas pela PGFN, requerem a desafetação dos recursos indicados como paradigmas e o afastamento da determinação da suspensão nacional dos processos pendentes sobre o tema. Desse modo, considerando as manifestações supra -especialmente a perda de objeto do presente caso - torno sem efeito a afetação do presente recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e julgo-o prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Cientifiquem-se os demais Ministros que integram a Primeira Seção deste Tribunal, com cópia da presente decisão.