REsp 1919819 - DECISAO

REsp 1919819 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (reconhecimento de que o edital foi publicado antes, mas o aditivo foi apresentado apenas na Assembleia, sem tempo hábil para os credores), fim que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; além disso não foi...

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Parties
Recorrente: TCI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A e outras (TCI e outras); Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Ampla Defesa, Publicidade Dos Atos Processuais, Súmula 7 STJ, Aditamento De Plano De Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Princípio Do Contraditório Princípio Da Ampla Defesa Publicidade Dos Atos Processuais Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

TCI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A e outras (TCI e outras)

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de aditivo ao plano de recuperação apresentado minutos antes da assembleia
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do NCPC)
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (reconhecimento de que o edital foi publicado antes, mas o aditivo foi apresentado apenas na Assembleia, sem tempo hábil para os credores), fim que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; além disso não foi demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do NCPC) nem a excepcionalidade necessária para efeito suspensivo.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Deixa de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do NCPC).