AREsp 1794400 - DECISAO

AREsp 1794400 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, os créditos derivados de fatos ocorridos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial, sendo cabível a suspensão do...

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Parties
Agravante/recorrente: Dail S.A. Destilaria de Álcool Ibaiti Ltda.; Agravada/parte Agravada: Tibre Empreendimentos e Administração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Agravo De Instrumento Em Cumprimento Provisório De Sentença) / Acórdão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Cumprimento Provisório De Sentença, Constituição Do Crédito, Suspensão De Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Cumprimento Provisório De Sentença Constituição Do Crédito Suspensão De Execução Litigância De Má Fé

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Parties

Dail S.A. Destilaria de Álcool Ibaiti Ltda.

Agravante/recorrente

Tibre Empreendimentos e Administração Ltda.

Agravada/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Agravo De Instrumento Em Cumprimento Provisório De Sentença) / Acórdão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo deve ser submetido ao plano de recuperação judicial nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Momento da constituição do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Suspensão do prosseguimento da execução provisória quando o devedor está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, os créditos derivados de fatos ocorridos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial, sendo cabível a suspensão do prosseguimento da execução e a habilitação do crédito no juízo da recuperação; por outro lado, não se configurou litigância de má-fé apenas pela interposição de recursos. Em razão disso reformou-se o acórdão recorrido para determinar a submissão do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial e a suspensão do prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Suspender o prosseguimento da execução provisória nos termos da jurisprudência desta Corte.
  • Determinar que o crédito exequendo seja submetido ao plano de recuperação judicial da empresa demandada.