AREsp 1735383 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO VALOR DEVIDO E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. em face de decisão que conheceu do agravo interposto pelaora recorrente para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nas razões do agravo interno, arecorrente reitera, em síntese, a alegação de violação doart. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que há omissão no acórdão recorrido. Assevera, ainda, que não se aplicaao caso oóbicedaSúmula7 do STJ, pois não é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para a análisedas violações apontadas no recurso especial. Alega, por fim, quenão pode haver o levantamento de valores depositados na fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que não se verificar a liquidez definitiva da dívida,com a preclusão da discussão acerca dos valores devidos,antes do deferimento da recuperação judicial, devendo o crédito ser submetido ao juízo recuperacional. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 442-447). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO VALOR DEVIDO E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não pode prosperar. Em que pese o arrazoado, não se constata a caracterização da alegada ausência de prestação jurisdicional. Conforme restou consignado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, manifestando-se, de maneiraclara,fundamentada esuficiente, acerca dopreenchimento satisfatório dos requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial para o levantamento, pela partecredora, dos valores depositados. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido: " .. viável a amortização dos valores depositados pela executada, ora recorrida, ainda que efetivados apenas para garantia do juízo, visto que a constrição judicial e o trânsito em julgado da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram em data anterior à aprovação do plano recuperacional da devedora. Já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (..) 2. AMORTIZAÇÃO. VALORES PRESTADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO. Após a aprovação do plano de recuperação judicial, todos os créditos atinentes a títulos executivos judiciais ou extrajudiciais estão sob a égide da novação e sujeitos à forma de pagamento estipulada no referido plano, constituindo, portanto, novo título executivo judicial. Inteligência do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. No caso em apreço, considerando o que restou definido no Plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa ré, aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 19 de dezembro de 2017 e homologado em 08 de janeiro de 2018, assim como, o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente à recuperação judicial, o valor da condenação deverá ser apurado com a amortização da quantia que garantiu o juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (AI 70079206132/Cabral Flores). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITO CONCURSAL. AMORTIZAÇÃO DE VALORES. Cuidando-se de crédito concursal - fato gerador ocorrido anteriormente a 20.06.2016 a ele aplica-se o Ofício nº613/2018, encaminhado pelo juiz da 7º Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro e o anexo nº23, exarado pelo Presidente do TJRJ. No caso em exame, viável a amortização dos valores depositados, ainda que assim efetivados apenas para garantia do juízo, porquanto a constrição judicial deu-se antes de 21/06/2016 e já houve trânsito em julgado da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento improvido" (AI 70078817277/Voltaire). Enfim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MARCO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AMORTIZAÇÃO DE VALORES. (..) 3. Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo plano de recuperação judicial, os valores depositados judicialmente deverão ser utilizados para fins de amortização do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (AI 70078650751/Alberto Delgado). Dessa forma, devem os cálculos serem refeitos considerando a amortização de valores transferidos para o feito em 20.04.10, devendo somente o saldo remanescente ser atualizado até o dia 20.06.16, data do pedido da recuperação judicial da empresa devedora. Tal comando judicial vai ao encontro do que vem sendo decidido pelo juízo recuperacional da empresa devedora." (e-STJ fls. 259-261). Nesse contexto, estando o acórdão recorrido amparado em fundamentos suficientes para concluir pelo parcial provimento do agravo de instrumentointerpostopela parte ora recorrida, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas apenas em mero inconformismo da agravante com o resultado do julgamento. Ademais, no que concerne às outras matérias veiculadas no recurso especial, verifica-se que incide o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, éinviável que esta Corte Superior promova a pretendida revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origemno sentido de que foram satisfatoriamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial para o levantamento, pela parte credora, dos valores depositados pela ora agravante na fase de cumprimento de sentença. A verificação da efetiva satisfação desses pressupostos no caso concreto, bem como da procedência da alegação de que a liquidez definitiva da dívida ocorreu após o marco recuperacional e isso impediria a liberação dos valores,demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, medida vedada na via do recurso especial, em conformidade com o que estabelece a Súmula 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito no plano de recuperação da sociedade devedora. 2. Na hipótese em exame, o juízo recuperacional deliberou que, para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica, faz-se necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos: (1) valores depositados antes de 21.06.2016; e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou da decisão final de impugnação do cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. 3. No caso dos autos, o bloqueio judicial do valor executado foi realizado em 17.11.2015, mas a decisão da impugnação do cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em 29.06.2018, de modo que não há falar em situações ou fatos processuais já consumados, a fim de autorizar a liberação de valores, ainda que depositados em data anterior à recuperação judicial. 4. A pretensão de alterar o entendimento firmado, quanto ao não preenchimento dos requisitos impostos pelo juízo da recuperação judicial para levantamento dos valores em questão, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1597017/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020, grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO PLANO RECUPERACIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à não observância dos critérios fixados no plano de recuperação judicial para a liberação de valores em autos próprios, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1626174/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020, grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, ""erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento"" (EDcl no AgRg no REsp 1234057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). 3. Não cabe a este Tribunal Superior rever o posicionamento da Corte local acerca da viabilidade do levantamento de quantia depositada em juízo quando em trâmite plano de recuperação judicial, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1615453/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020, grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019, grifou-se) Portanto, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram apresentados elementos aptos a desconstituí-la. Por fim, não vislumbro, por ora, a necessidade de aplicação da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, pleiteada pela parte recorrida, pois não se constata a ocorrência das hipóteses de litigância de má-fé. Advirto as partes, porém,que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.