AREsp 1720847 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante mencionou os arts. 6º e 52, III, da Lei n. 11.101/2005 sem explicitar de que forma foram violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.
- Parties
- Agravante: PDG SP7 Incorporações SPE Ltda. (Em Recuperação Judicial)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PDG SP7 Incorporações SPE Ltda. (Em Recuperação Judicial)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 6º e 52, III, da Lei n. 11.101/2005
- 2 deficiência de fundamentação em recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
- 3 competência para levantamento e desconstituição de medidas constritivas no âmbito da recuperação judicial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante mencionou os arts. 6º e 52, III, da Lei n. 11.101/2005 sem explicitar de que forma foram violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Intimem-se.
Full Case Text
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