REsp 1899725 - ACORDAO

REsp 1899725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 581 estabelecem que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue ações ou execuções ajuizadas contra coobrigados, garantidores ou avalistas, de modo que a cláusula do plano que previa tal suspensão é ilegal e a decisão que a reconheceu deve ser mantida.

Parties
Agravante: CUIABA AGRO AVÍCOLA LTDA; Agravante: FRIGORÍFICO SULBRASIL LTDA; Agravante: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A; Agravante: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A; Agravante: INTERAVES AGROPECUÁRIA LTDA; Agravante: KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA; Agravante: KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: VEROK - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados E Garantidores, Cláusula De Plano De Recuperação, Súmula 581/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Contra Coobrigados E Garantidores Cláusula De Plano De Recuperação Súmula 581/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CUIABA AGRO AVÍCOLA LTDA

Agravante

FRIGORÍFICO SULBRASIL LTDA

Agravante

GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A

Agravante

GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A

Agravante

INTERAVES AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

VEROK - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula de plano de recuperação que prevê suspensão das ações e execuções em face de coobrigados e garantidores
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 6º, caput; 52, inciso III; 59, caput; e 49, § 1º da Lei 11.101/2005
  3. 3 alcance da Súmula 581/STJ e jurisprudência repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 581 estabelecem que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue ações ou execuções ajuizadas contra coobrigados, garantidores ou avalistas, de modo que a cláusula do plano que previa tal suspensão é ilegal e a decisão que a reconheceu deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da cláusula que prevê a suspensão das ações e execuções em face de coobrigados e garantidores.