REsp 1765854 - DECISAO

REsp 1765854 - DECISAO

Considerando as alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.112/2020 e as manifestações das partes, em especial a perda de objeto em razão da transação celebrada e do aditamento do Plano de Recuperação Judicial, o tribunal tornou sem efeito a afetação do recurso ao regime dos recursos repetitivos e julgou o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações; Recorrida: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessado: Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal; Interessado: Estado de São Paulo; Manifestante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Tornada Sem Efeito; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a afetação do presente recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Perda De Objeto, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão Nacional De Processos, Transação Judicial/administrativa, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos
Direito Empresarial Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Recuperação Judicial Execução Fiscal Perda De Objeto Afetação De Tema Repetitivo +4 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Recorrente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal

Interessado

Estado de São Paulo

Interessado

Fazenda Nacional

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Tornada Sem Efeito; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração legislativa pela Lei 14.112/2020 e a transação entre as partes implicam perda de objeto do recurso especial afectado ao Tema 987
  2. 2 Se deve ser mantida a afetação do tema repetitivo e a suspensão nacional das execuções fiscais
  3. 3 Se o juízo recuperacional tem competência para praticar atos constritivos contra o patrimônio das recuperandas

Ratio Decidendi

Considerando as alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.112/2020 e as manifestações das partes, em especial a perda de objeto em razão da transação celebrada e do aditamento do Plano de Recuperação Judicial, o tribunal tornou sem efeito a afetação do recurso ao regime dos recursos repetitivos e julgou o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a afetação do presente recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.