AREsp 1552131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de cotas sociais mesmo em sociedades em recuperação judicial e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ser aplicável a Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue a orientação desta Corte; ademais, o aval, por sua autonomia, não é alcançado pela novação prevista no plano de recuperação (art.59, Lei 11.101/2005).

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DENARDI PATRÍCIO; Devedora Principal/executada: Milani Mettali Indústria e Comércio Ltda.; Executado: Ricardo Luis Denardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora De Cotas Sociais, Responsabilidade Do Aval, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora De Cotas Sociais Responsabilidade Do Aval Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO DENARDI PATRÍCIO

Agravante/recorrente

Milani Mettali Indústria e Comércio Ltda.

Devedora Principal/executada

Ricardo Luis Denardi

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à viabilidade do recurso especial
  3. 3 Alcance do instituto do aval frente à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de cotas sociais mesmo em sociedades em recuperação judicial e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ser aplicável a Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue a orientação desta Corte; ademais, o aval, por sua autonomia, não é alcançado pela novação prevista no plano de recuperação (art.59, Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.