EREsp 1878612 - DECISAO

EREsp 1878612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a alegação de que o embargante pessoa natural exerce atividade de produtor rural por mais de dois anos, requisito que condiciona o processamento da recuperação judicial quando aplicado o entendimento de que o período anterior ao registro pode ser computado.

Parties
Embargante: Eloi Brunetta e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Civil Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Reexame De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Eloi Brunetta e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento da recuperação judicial por produtor rural computando-se o período anterior ao registro
  2. 2 necessidade de verificação do exercício da atividade rural por mais de dois anos
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a alegação de que o embargante pessoa natural exerce atividade de produtor rural por mais de dois anos, requisito que condiciona o processamento da recuperação judicial quando aplicado o entendimento de que o período anterior ao registro pode ser computado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da alegação de exercício de atividade rural por mais de dois anos
  • Intimem-se