REsp 1768324 - DECISAO

REsp 1768324 - DECISAO

Em face das alterações legais promovidas pela Lei 14.112/2020 e das manifestações e transações celebradas entre as partes (incluindo termo de transação nos termos da Lei nº 13.988/2020) que demonstram a novação/possível quitação dos créditos e suspensão convencional da execução fiscal, houve perda de objeto do recurso especial afetado, razão pela qual a afetação ao regime dos recursos repetitivos é tornada sem efeito e o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações; Recorrida: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessado: Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal; Interessado: ESTADOS DA FEDERAÇÃO e o DISTRITO FEDERAL; Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 987); Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Torno sem efeito a afetação do presente recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e julgo-o prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Perda De Objeto, Afetação De Recursos Repetitivos, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005
Direito Empresarial Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Perda De Objeto Afetação De Recursos Repetitivos Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Recorrente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal

Interessado

ESTADOS DA FEDERAÇÃO e o DISTRITO FEDERAL

Interessado

Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 987); Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para praticar atos constritivos contra patrimônio de recuperandas
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 sobre execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão de transação/novação de créditos

Ratio Decidendi

Em face das alterações legais promovidas pela Lei 14.112/2020 e das manifestações e transações celebradas entre as partes (incluindo termo de transação nos termos da Lei nº 13.988/2020) que demonstram a novação/possível quitação dos créditos e suspensão convencional da execução fiscal, houve perda de objeto do recurso especial afetado, razão pela qual a afetação ao regime dos recursos repetitivos é tornada sem efeito e o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a afetação do presente recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e julgo-o prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Torno sem efeito a afetação do presente recurso especial ao regime dos recursos repetitivos
  • Julgo prejudicado o recurso especial