AREsp 1798735 - DECISAO

AREsp 1798735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, aplicou o entendimento de que a aprovação do plano de recuperação judicial novou os créditos anteriores (art. 59, Lei 11.101/2005) e concluiu que, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional, não há óbice à liberação dos valores depositados; reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Levantamento De Valores Depositados Judicialmente, Crédito Concursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Levantamento De Valores Depositados Judicialmente Crédito Concursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Efeito da novação prevista no plano de recuperação judicial sobre créditos anteriores ao pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, aplicou o entendimento de que a aprovação do plano de recuperação judicial novou os créditos anteriores (art. 59, Lei 11.101/2005) e concluiu que, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional, não há óbice à liberação dos valores depositados; reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

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