REsp 1924972 - DECISAO

REsp 1924972 - DECISAO

Como o crédito perseguido não foi habilitado no processo de recuperação judicial, aplica-se a regra de que a limitação temporal da correção monetária prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 alcança apenas créditos habilitados; sendo facultativa a habilitação retardatária, a limitação não se impõe ao caso concreto, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: WILLIAM PEREIRA CORTEZ; Recorrido: LINDOMAR LEITE SIQUEIRA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária, Correção Monetária, Limitação Temporal Da Atualização Monetária, Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Comercial Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação Retardatária Correção Monetária Limitação Temporal Da Atualização Monetária Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

WILLIAM PEREIRA CORTEZ

Recorrido

LINDOMAR LEITE SIQUEIRA CORTEZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 a créditos não habilitados na recuperação judicial
  2. 2 Natureza facultativa da habilitação retardatária pelo credor
  3. 3 Termo final da correção monetária incidente sobre crédito em face de recuperanda

Ratio Decidendi

Como o crédito perseguido não foi habilitado no processo de recuperação judicial, aplica-se a regra de que a limitação temporal da correção monetária prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 alcança apenas créditos habilitados; sendo facultativa a habilitação retardatária, a limitação não se impõe ao caso concreto, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.