REsp 1918195 - DECISAO

REsp 1918195 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada e não omissa; adotando jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a habilitação retardatária é faculdade do credor, que pode optar por aguardar o encerramento da recuperação judicial e, nesse caso, prosseguir individualmente na execução sem sujeição automática às disposições da Lei nº 11.101/2005, afastando-se assim a competência do juízo recuperacional para o caso concreto; ademais, a instância especial não poderia suprir matéria não decidida pelo juízo a quo sem violar o duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI); Recorridos: ARLINDO CHIARELLO e IVANETE GENI LONGHI GAZZOLA (ARLINDO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Crédito, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Competência Do Juízo Recuperacional, Aplicação Da Lei Nº 11.101/2005
Processual Civil Comercial Recuperação Judicial Habilitação Retardatária De Crédito Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Competência Do Juízo Recuperacional Aplicação Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Recorrente

ARLINDO CHIARELLO e IVANETE GENI LONGHI GAZZOLA (ARLINDO e outra)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de o credor optar por não submeter o crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo recuperacional para decidir sobre a concursalidade de crédito não habilitado
  3. 3 alcance da disciplina da Lei nº 11.101/2005 sobre créditos cuja habilitação foi retardada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada e não omissa; adotando jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a habilitação retardatária é faculdade do credor, que pode optar por aguardar o encerramento da recuperação judicial e, nesse caso, prosseguir individualmente na execução sem sujeição automática às disposições da Lei nº 11.101/2005, afastando-se assim a competência do juízo recuperacional para o caso concreto; ademais, a instância especial não poderia suprir matéria não decidida pelo juízo a quo sem violar o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.