REsp 1773994 - DECISAO

REsp 1773994 - DECISAO

Havendo insuficiência probatória sobre o período em que foi prestada a atividade laboral, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão fático-probatória à luz do entendimento desta Corte de que créditos decorrentes de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial se submetem ao juízo recuperacional, independentemente de sentença posterior que os declare.

Parties
Recorrente: Frigorífico Famile Ltda.; Agravado: Felipe Hartwig Prestes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Constituição Do Crédito, Sujeição Ao Plano De Recuperação, Análise De Prova Fático Probatória
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Processo Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Constituição Do Crédito Sujeição Ao Plano De Recuperação Análise De Prova Fático Probatória

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Parties

Frigorífico Famile Ltda.

Recorrente

Felipe Hartwig Prestes

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a constituição do crédito depende de sentença judicial ou apenas do vínculo jurídico e do momento da prestação de trabalho
  3. 3 Necessidade de produção de prova sobre o período de trabalho para definir sujeição do crédito ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência probatória sobre o período em que foi prestada a atividade laboral, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão fático-probatória à luz do entendimento desta Corte de que créditos decorrentes de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial se submetem ao juízo recuperacional, independentemente de sentença posterior que os declare.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão à luz do entendimento desta Corte.
  • Publique-se.