REsp 1920154 - DECISAO

REsp 1920154 - DECISAO

O Tribunal Superior negou provimento ao recurso especial por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o produtor rural que obtém registro comercial e demonstra exercício regular da atividade por mais de dois anos (podendo computar o período anterior ao registro) preenche o requisito do art. 48 da Lei 11.101/05 para requerer recuperação judicial; assim, não há violação apontada aos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: ADAMA BRASIL S/A.; Recorrido: José Carlos Moreno Agrícola; Recorrido: Andréia Cristina Moreno Theodoro Agrícola; Recorrido: Maria Cássia Moreno Sala Agrícola; Recorrido: Márcia Antônio Moreno Ferreira Agrícola; Recorrido: Luciana Moreno Sorroche Agrícola; Recorrido: Adélia Sartori Moreno; Recorrido: Vera Lúcia Jayme Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc

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Parties

ADAMA BRASIL S/A.

Recorrente

José Carlos Moreno Agrícola

Recorrido

Andréia Cristina Moreno Theodoro Agrícola

Recorrido

Maria Cássia Moreno Sala Agrícola

Recorrido

Márcia Antônio Moreno Ferreira Agrícola

Recorrido

Luciana Moreno Sorroche Agrícola

Recorrido

Adélia Sartori Moreno

Recorrido

Vera Lúcia Jayme Moreno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 48 da Lei 11.101/05 a produtores rurais não registrados há mais de dois anos
  2. 2 Possibilidade de computar o período anterior ao registro comercial para fins do requisito bienal
  3. 3 Efeitos retroativos (ex tunc) da inscrição do produtor rural

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior negou provimento ao recurso especial por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o produtor rural que obtém registro comercial e demonstra exercício regular da atividade por mais de dois anos (podendo computar o período anterior ao registro) preenche o requisito do art. 48 da Lei 11.101/05 para requerer recuperação judicial; assim, não há violação apontada aos dispositivos invocados.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se