REsp 1858346 - DECISAO

REsp 1858346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, consistindo em insurgência contra o mérito que extrapola a hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TOTAL OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Embargos De Declaração, Controle Judicial Do Plano De Recuperação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Assembleia De Credores Embargos De Declaração Controle Judicial Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

TOTAL OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para revisar conteúdo negocial do plano de recuperação judicial
  2. 2 aplicação dos arts. 45 e 47 da Lei 11.101/05 quanto à votação em assembleia de credores
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, consistindo em insurgência contra o mérito que extrapola a hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.