REsp 1919034 - DECISAO

REsp 1919034 - DECISAO

A celebração do acordo extrajudicial entre as partes revela ato incompatível com o interesse de recorrer nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Peticionante: Telemar Norte Leste S/A; Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Acordo Extrajudicial, Recurso Especial, Art. 1.000 CPC
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Acordo Extrajudicial Recurso Especial Art. 1.000 CPC

Case Brief

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Parties

Telemar Norte Leste S/A

Peticionante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo extrajudicial entre as partes configura ato incompatível com o interesse de recorrer nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A celebração do acordo extrajudicial entre as partes revela ato incompatível com o interesse de recorrer nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 629/631 e 632/634.
  • Publique-se.