AREsp 1798951 - DECISAO

AREsp 1798951 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários em impugnação à habilitação de crédito apenas quando houver litigiosidade demonstrada pela impugnação; no caso concreto não houve impugnação ao pedido de habilitação e a questão sobre a forma de atualização do crédito constitui matéria de ordem pública que deveria ser conhecida de ofício, de modo que não se deflagrou litigiosidade apta a justificar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento para afastar a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Atualização De Crédito, Litigiosidade, Par Conditio Creditorum
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Atualização De Crédito Litigiosidade Par Conditio Creditorum

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Parties

SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de litigiosidade para fixação de honorários
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários em impugnação à habilitação de crédito apenas quando houver litigiosidade demonstrada pela impugnação; no caso concreto não houve impugnação ao pedido de habilitação e a questão sobre a forma de atualização do crédito constitui matéria de ordem pública que deveria ser conhecida de ofício, de modo que não se deflagrou litigiosidade apta a justificar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento para afastar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de redução da verba honorária.
  • Publique-se.