AREsp 1742303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos constitucionais e legais não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tampouco apresentaram fundamentos de direito federal suficientes para reformá-lo, sendo parte das questões constitucionais matéria de competência do STF; ademais, a prova não demonstrou a impenhorabilidade dos bens alegada pelos recorrentes.

Parties
Agravante: CMV - CONSTRUÇÕES MECANICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Avalistas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Avalistas +1 more

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Parties

CMV - CONSTRUÇÕES MECANICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada impenhorabilidade de bens dos avalistas
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções contra devedores solidários durante recuperação judicial
  3. 3 Penhora de vaga de estacionamento autônoma com matrícula própria e proteção pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos constitucionais e legais não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tampouco apresentaram fundamentos de direito federal suficientes para reformá-lo, sendo parte das questões constitucionais matéria de competência do STF; ademais, a prova não demonstrou a impenhorabilidade dos bens alegada pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.