CC 176711 - DECISAO

CC 176711 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Estrela - RS, por entender que, embora a natureza do crédito deva ser apreciada pelo juízo recuperacional, a prática de atos constritivos e expropriatórios sobre bens da recuperanda deve submeter-se ao crivo do juízo da recuperação para avaliação da essencialidade dos bens, razão pela qual a competência para tais atos pertence ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ESTRELA - RS; Primeira Interessada: ANDREIA TEIXEIRA; Segunda Interessada: ALLEANZA CALÇADOS LTDA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ESTRELA - RS.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Expropriatórios, Habilitação De Crédito
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Expropriatórios Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ESTRELA - RS

Suscitado

ANDREIA TEIXEIRA

Primeira Interessada

ALLEANZA CALÇADOS LTDA

Segunda Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos expropriatórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 suspensão de execução trabalhista em face de recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Estrela - RS, por entender que, embora a natureza do crédito deva ser apreciada pelo juízo recuperacional, a prática de atos constritivos e expropriatórios sobre bens da recuperanda deve submeter-se ao crivo do juízo da recuperação para avaliação da essencialidade dos bens, razão pela qual a competência para tais atos pertence ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ESTRELA - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se.