CC 177479 - DECISAO

CC 177479 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu que, em razão do deferimento da recuperação judicial e da homologação do plano, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falências) a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, não podendo efetuar atos de constrição que comprometam o patrimônio, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Atos Executórios

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Qual o alcance da competência da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu que, em razão do deferimento da recuperação judicial e da homologação do plano, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falências) a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, não podendo efetuar atos de constrição que comprometam o patrimônio, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.