AREsp 1830193 - DECISAO

AREsp 1830193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, os requisitos fático-temporais para a liberação dos valores (penhora/depósito e trânsito em julgado anteriores a 21.06.2016) restaram comprovados nos autos e o reexame de matéria fático-probatória é vedado por Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que autorizou a liberação dos valores estava correta.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: VALDIR ORSI BOECKEL - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VALDIR ORSI BOECKEL - ME

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de liberação de valores em face de recuperação judicial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, os requisitos fático-temporais para a liberação dos valores (penhora/depósito e trânsito em julgado anteriores a 21.06.2016) restaram comprovados nos autos e o reexame de matéria fático-probatória é vedado por Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que autorizou a liberação dos valores estava correta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.