REsp 1859293 - ACORDAO

REsp 1859293 - ACORDAO

Preliminarmente, o recurso especial não conheceu-se com base na Súmula 283/STF e na limitação do efeito devolutivo, porquanto a matéria efetivamente debatida nas razões recursais correspondia à necessidade de habilitação do crédito — questão já decidida nos autos do REsp 1.886.625/RS — tornando prejudicada a análise neste processo; subsidiariamente, entendia-se que, em situação em que o juízo concursal veda atos expropriatórios, a suspensão da prescrição deve perdurar até o encerramento da recuperação judicial, pois não há inércia imputável ao credor.

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido (exequente): ALVINO RODRIGUES FIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prescrição Intercorrente, Habilitação Retardatária, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Prescrição Intercorrente Habilitação Retardatária Suspensão Do Processo Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ALVINO RODRIGUES FIOR

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fluência da prescrição intercorrente contra o credor que optou por não habilitar seu crédito
  2. 2 caráter facultativo da habilitação retardatária
  3. 3 alcance temporal da suspensão do prazo prescricional durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Preliminarmente, o recurso especial não conheceu-se com base na Súmula 283/STF e na limitação do efeito devolutivo, porquanto a matéria efetivamente debatida nas razões recursais correspondia à necessidade de habilitação do crédito — questão já decidida nos autos do REsp 1.886.625/RS — tornando prejudicada a análise neste processo; subsidiariamente, entendia-se que, em situação em que o juízo concursal veda atos expropriatórios, a suspensão da prescrição deve perdurar até o encerramento da recuperação judicial, pois não há inércia imputável ao credor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (Súmula 283/STF)
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na medida em que não foram arbitrados na origem